HC 1097122 - DECISAO

HC 1097122 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime inicial, considerando a apreensão de 94 g de maconha, a reincidência específica do paciente, maus antecedentes e o concurso material de delitos; reconheceu-se a confissão como parcial e aplicou-se compensação parcial nos termos da Súmula 630 do STJ; tais elementos concretos justificam o regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e eventual reavaliação demandaria invasão da discricionariedade motivada das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente/impetrante: NIJACKSON DE LUNA CANSANÇÃO; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Confissão Qualificada, Reincidência Específica, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Súmula 630 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Confissão Qualificada Reincidência Específica Compensação Entre Agravante E Atenuante +1 more

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Parties

NIJACKSON DE LUNA CANSANÇÃO

Paciente/impetrante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta para imposição de regime inicial fechado
  2. 2 neutralização/compensação da confissão qualificada diante da reincidência específica
  3. 3 correção da dosimetria da pena e apreciação da agravante e atenuante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime inicial, considerando a apreensão de 94 g de maconha, a reincidência específica do paciente, maus antecedentes e o concurso material de delitos; reconheceu-se a confissão como parcial e aplicou-se compensação parcial nos termos da Súmula 630 do STJ; tais elementos concretos justificam o regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e eventual reavaliação demandaria invasão da discricionariedade motivada das instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.