AREsp 3206640 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração do mérito, restando configurada a falta de dialeticidade e o não preenchimento do prequestionamento exigido, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: ISAIAS DA COSTA LOPES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj +4 more

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Parties

ISAIAS DA COSTA LOPES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao patamar da minorante (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração do mérito, restando configurada a falta de dialeticidade e o não preenchimento do prequestionamento exigido, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.