HC 1100682 - DECISAO

HC 1100682 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida por deficiência de instrução, em razão da falta do inteiro teor do acórdão da Corte estadual indicado como ato coator; incumbia ao impetrante juntar prova pré-constituída para permitir análise do pleito, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: FABIO FELIX DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: Daniely Magalhães Celestino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Instrução Deficiente, Princípio Da Individualização Da Pena, Isonomia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Instrução Deficiente Princípio Da Individualização Da Pena Isonomia

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Parties

FABIO FELIX DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Daniely Magalhães Celestino

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 instrução deficiente do writ pela falta do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida por deficiência de instrução, em razão da falta do inteiro teor do acórdão da Corte estadual indicado como ato coator; incumbia ao impetrante juntar prova pré-constituída para permitir análise do pleito, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.