HC 1098558 - DECISAO

HC 1098558 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame fático-probatório próprio de recurso previsto em lei e não se detectou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a condenação por tráfico de drogas está amparada por robusto conjunto probatório (boletim de ocorrência, autos de apreensão e constatação, laudo pericial e depoimentos policiais) que demonstra materialidade e autoria e indicia finalidade mercantil (fuga e descarte de sacola, local conhecido por tráfico, fracionamento em embalagens individuais e dinheiro trocado).

Parties
Paciente: JEFERSON XAVIEl; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Presunção De Inocência, Uso Pessoal Vs Tráfico, Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Provas Presunção De Inocência Uso Pessoal Vs Tráfico Depoimento Policial

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Parties

JEFERSON XAVIEl

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame fático-probatório próprio de recurso previsto em lei e não se detectou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a condenação por tráfico de drogas está amparada por robusto conjunto probatório (boletim de ocorrência, autos de apreensão e constatação, laudo pericial e depoimentos policiais) que demonstra materialidade e autoria e indicia finalidade mercantil (fuga e descarte de sacola, local conhecido por tráfico, fracionamento em embalagens individuais e dinheiro trocado).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.