HC 1035147 - DECISAO

HC 1035147 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi identificada flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício: o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos (transporte interestadual de 30,035 kg de cocaína em veículo guinchado, modus operandi e indícios de vínculo com organização) para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e a via estreita do writ não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: CRISTIAN DA SILVA LIMA; Órgão Julgador Original: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CRISTIAN DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Original

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi identificada flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício: o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos (transporte interestadual de 30,035 kg de cocaína em veículo guinchado, modus operandi e indícios de vínculo com organização) para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e a via estreita do writ não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.