HC 1091546 - DECISAO

HC 1091546 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois a pretensão implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (para reconhecer a minorante do art. 33, §4º) e a impetração busca substituir recurso próprio; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para afastar o redutor (diversidade/quantidade de drogas, apreensão de balança, anotações, simulacro, conversas no aparelho e envolvimento de adolescente) e para fixar regime fechado em razão de circunstância judicial negativa, tornando inviável o atendimento do pedido na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE SOUZA VILELA; Órgão Judicante: Presidência desta Corte; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência (indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Entrada Em Domicílio, Fundamentação Concreta Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Entrada Em Domicílio +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA VILELA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência (indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para imposição de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois a pretensão implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (para reconhecer a minorante do art. 33, §4º) e a impetração busca substituir recurso próprio; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para afastar o redutor (diversidade/quantidade de drogas, apreensão de balança, anotações, simulacro, conversas no aparelho e envolvimento de adolescente) e para fixar regime fechado em razão de circunstância judicial negativa, tornando inviável o atendimento do pedido na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se