HC 1101018 - DECISAO

HC 1101018 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a majoração da pena-base foi justificada pela grande quantidade de droga, ainda que em patamar reduzido pelo Tribunal; a majorante do art. 40, V foi corretamente aplicada diante da demonstração de intenção de tráfico interestadual; o redutor do art. 33, §4º foi afastado em razão de elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa (quantidade, confissão, remuneração e modus operandi); a alegação de bis in idem não prospera porque a quantidade não foi o único fundamento; e o reexame de provas é vedado em habeas corpus, razão pela qual não há teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Majorante Art. 40, V, Lei Nº 11.343/2006, Art. 42 Lei Nº 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Majorante Art. 40, V, Lei Nº 11.343/2006 Art. 42 Lei Nº 11.343/2006 Bis in Idem +2 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 afastamento da causa de aumento do art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a majoração da pena-base foi justificada pela grande quantidade de droga, ainda que em patamar reduzido pelo Tribunal; a majorante do art. 40, V foi corretamente aplicada diante da demonstração de intenção de tráfico interestadual; o redutor do art. 33, §4º foi afastado em razão de elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa (quantidade, confissão, remuneração e modus operandi); a alegação de bis in idem não prospera porque a quantidade não foi o único fundamento; e o reexame de provas é vedado em habeas corpus, razão pela qual não há teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.