HC 1099717 - DECISAO

HC 1099717 - DECISAO

O STJ entendeu que não há óbice insuperável à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, no caso do paciente; aplicou-se a minorante na fração intermediária de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, afastando-se o caráter hediondo do delito e fixando-se regime inicial aberto com substituição da pena por medidas restritivas de direitos, por entender que a quantidade de droga apreendida (4.245 g) não foi fundamento suficiente, isoladamente, para negar o benefício.

Parties
Paciente: CASSIANO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conheço; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas, afastar o caráter hediondo, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CASSIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conheço; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência da quantidade de droga para afastar a minorante
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há óbice insuperável à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, no caso do paciente; aplicou-se a minorante na fração intermediária de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, afastando-se o caráter hediondo do delito e fixando-se regime inicial aberto com substituição da pena por medidas restritivas de direitos, por entender que a quantidade de droga apreendida (4.245 g) não foi fundamento suficiente, isoladamente, para negar o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas, afastar o caráter hediondo, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão.
  • Fixar a sanção pecuniária em 250 dias-multa.