AREsp 3180738 - DECISAO

AREsp 3180738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; quanto à tese relativa ao art. 155 do CPP houve ausência de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento; quanto ao dissídio jurisprudencial não houve cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'; a busca domiciliar foi considerada lícita diante de denúncias especificadas, consentimentos documentado e audiovisual e depoimentos policiais coerentes (impossibilidade de revolvimento probatório pela Súmula 7); por fim, aplicou-se a orientação de que os requisitos do art. 33, §4º da Lei de Drogas são aferidos no momento da sentença, não podendo condenação ainda não transitada em julgado afastar a minorante,...

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON RICARDO DIAS DA CUNHA; Ministério Público/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar (consentimento E Fundadas Razões), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar (consentimento E Fundadas Razões) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON RICARDO DIAS DA CUNHA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 possibilidade de aplicação/afastamento do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial; quanto à tese relativa ao art. 155 do CPP houve ausência de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento; quanto ao dissídio jurisprudencial não houve cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'; a busca domiciliar foi considerada lícita diante de denúncias especificadas, consentimentos documentado e audiovisual e depoimentos policiais coerentes (impossibilidade de revolvimento probatório pela Súmula 7); por fim, aplicou-se a orientação de que os requisitos do art. 33, §4º da Lei de Drogas são aferidos no momento da sentença, não podendo condenação ainda não transitada em julgado afastar a minorante,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Fixar a reprimenda do recorrente em 3 anos, 4 meses e 23 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 333 dias-multa.
  • Publique-se.