AREsp 3165236 - DECISAO

AREsp 3165236 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (inviável perante a Súmula 7/STJ), sendo mantida a conclusão da instância de origem quanto à insuficiência de provas para a condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência Probatória, Prova Testemunhal Policial, Câmeras Corporais, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência Probatória Prova Testemunhal Policial Câmeras Corporais Presunção De Inocência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o depoimento policial isolado é suficiente para condenação
  2. 2 se a exigência de imagens de câmeras corporais constitui tarifação da prova
  3. 3 se é possível conhecer recurso especial sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (inviável perante a Súmula 7/STJ), sendo mantida a conclusão da instância de origem quanto à insuficiência de provas para a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.