HC 1065437 - DECISAO

HC 1065437 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade ou teratologia a ensejar intervenção por habeas corpus; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi fundamentado em elementos concretos (quantidade de drogas, modus operandi e indícios de atuação em estrutura criminosa), e sua revisão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: CAIO GABRIEL MARINHO ALVES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional

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Parties

CAIO GABRIEL MARINHO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade ou teratologia a ensejar intervenção por habeas corpus; o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, foi fundamentado em elementos concretos (quantidade de drogas, modus operandi e indícios de atuação em estrutura criminosa), e sua revisão demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.