HC 1066187 - DECISAO

HC 1066187 - DECISAO

A minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi afastada com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, fracionamento, petrechos de traficância, confissão e circunstâncias do flagrante), não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizem a via estreita do habeas corpus para reexaminar a dosimetria; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: GERSON DE PAULA SOUZA RAMOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Revisão Da Dosimetria, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Ilegalidade Flagrante/teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Revisão Da Dosimetria Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ilegalidade Flagrante/teratologia

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Parties

GERSON DE PAULA SOUZA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus somente em caso de ilegalidade flagrante ou teratologia

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi afastada com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, fracionamento, petrechos de traficância, confissão e circunstâncias do flagrante), não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizem a via estreita do habeas corpus para reexaminar a dosimetria; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus