REsp 2262230 - DECISAO

REsp 2262230 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou expressamente as teses defensivas; a abordagem inicial ocorreu em via pública com fundada suspeita, a busca domiciliar foi precedida de mandado judicial, houve autorização judicial para extração dos dados dos celulares e os materiais extraídos permaneceram acessíveis à defesa; não houve demonstração concreta de quebra de cadeia de custódia ou de prova frágil isolada, e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO NUNES PEREIRA; Corré: Ana Paula; Corré: Sabrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Ilegalidade De Prova, Acesso a Dados De Aparelhos Celulares, Cadeia De Custódia, Art. 619 Do CPP, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Ilegalidade De Prova Acesso a Dados De Aparelhos Celulares Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

ANTÔNIO NUNES PEREIRA

Recorrente

Ana Paula

Corré

Sabrina

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP (alegada omissão do acórdão quanto às teses defensivas)
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar
  3. 3 ausência de justa causa para abordagem e busca pessoal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem apreciou expressamente as teses defensivas; a abordagem inicial ocorreu em via pública com fundada suspeita, a busca domiciliar foi precedida de mandado judicial, houve autorização judicial para extração dos dados dos celulares e os materiais extraídos permaneceram acessíveis à defesa; não houve demonstração concreta de quebra de cadeia de custódia ou de prova frágil isolada, e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.