AREsp 3197492 - DECISAO

AREsp 3197492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e não há ilegalidade flagrante na busca pessoal, na valoração probatória ou na dosimetria que justifique o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; assim manteve-se a condenação, o regime inicial fechado e o indeferimento da substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ANDERSON RAMOS MENDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena +2 more

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Parties

ANDERSON RAMOS MENDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 redução da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e não há ilegalidade flagrante na busca pessoal, na valoração probatória ou na dosimetria que justifique o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; assim manteve-se a condenação, o regime inicial fechado e o indeferimento da substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial