HC 1024173 - DECISAO

HC 1024173 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio contra acórdão de revisão criminal, hipótese inadequada à via estreita do writ, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento de ofício; questões fático-probatórias e de dosimetria exigem reexame de provas e não podem ser decididas na presente via.

Parties
Paciente: MICHEL JONAS PEREIRA MENDES; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Ilegalidade De Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena E Reincidência, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Ilegalidade De Busca Pessoal Dosimetria Da Pena E Reincidência +1 more

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Parties

MICHEL JONAS PEREIRA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal efetuada por guardas municipais
  2. 2 descriminação ou desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação da fração da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio contra acórdão de revisão criminal, hipótese inadequada à via estreita do writ, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento de ofício; questões fático-probatórias e de dosimetria exigem reexame de provas e não podem ser decididas na presente via.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.