RHC 239310 - DECISAO

RHC 239310 - DECISAO

O ingresso domiciliar foi considerado lícito em razão de investigação prévia, elementos objetivos colhidos na primeira diligência que configuraram flagrância e ensejaram o deslocamento ao segundo imóvel; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, quantidade de entorpecentes, função relevante do agente na organização criminosa, tentativa de fuga e risco de reiteração delitiva, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam inadequadas, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MANOEL MILTON DE VASCONCELOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

MANOEL MILTON DE VASCONCELOS NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilicitude por derivação das provas
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar foi considerado lícito em razão de investigação prévia, elementos objetivos colhidos na primeira diligência que configuraram flagrância e ensejaram o deslocamento ao segundo imóvel; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, quantidade de entorpecentes, função relevante do agente na organização criminosa, tentativa de fuga e risco de reiteração delitiva, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam inadequadas, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.