HC 1101791 - DECISAO

HC 1101791 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, ausentes elementos probatórios além da mera quantidade de droga que evidenciem habitualidade delitiva ou vínculo com organização criminosa, a paciente faz jus à aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3; considerando que a quantidade fora usada para exasperar a pena-base, aplicou-se a fração de 2/3 para evitar bis in idem, reduzindo a reprimenda e fixando o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: VITORIA CRISTINA DIAS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500848-85.2022.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Revisão Criminal (writ Substitutivo)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Revisão Criminal (writ Substitutivo)

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Parties

VITORIA CRISTINA DIAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500848-85.2022.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, é suficiente para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial privativo de liberdade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, ausentes elementos probatórios além da mera quantidade de droga que evidenciem habitualidade delitiva ou vínculo com organização criminosa, a paciente faz jus à aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3; considerando que a quantidade fora usada para exasperar a pena-base, aplicou-se a fração de 2/3 para evitar bis in idem, reduzindo a reprimenda e fixando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Reduzir a pena da paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial como semiaberto.