RvCr 6857 - DECISAO

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Não conhecer da revisão criminal porque o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito da controvérsia em recurso especial anterior (limitou-se a aplicar a Súmula 7/STJ, o que impede o revolvimento do conjunto fático-probatório), de modo que não se encontra atraída a competência originária do STJ para julgamento da revisão, nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da CF e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: VINICIUS GABRIEL DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento Da Revisão Criminal
Outcome
não conheço da revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS GABRIEL DE AQUINO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento Da Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de revisão criminal quando não houve julgamento de mérito pelo próprio STJ
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal porque o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito da controvérsia em recurso especial anterior (limitou-se a aplicar a Súmula 7/STJ, o que impede o revolvimento do conjunto fático-probatório), de modo que não se encontra atraída a competência originária do STJ para julgamento da revisão, nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da CF e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da revisão criminal

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da revisão criminal.
  • Publique-se.