HC 1089758 - DECISAO

HC 1089758 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus na via apresentada por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da CF; contudo, diante de flagrante ilegalidade consistente no afastamento do redutor do art. 33, § 4º com base em inquérito/ação penal em curso e na ausência de ocupação lícita, contrariando o entendimento do Tema 1.139 do STJ, concede-se a ordem de ofício para restabelecer a aplicação da causa de diminuição no patamar de 2/3 e restabelecer a pena fixada na sentença.

Parties
Paciente: ALAN GUILHERME PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 15/4/2026 Após Trânsito Em Julgado Em 7/4/2026; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer a Pena Da Sentença
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a pena fixada na sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALAN GUILHERME PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 15/4/2026 Após Trânsito Em Julgado Em 7/4/2026; Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer a Pena Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 vedação ao uso de inquéritos/ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º (Tema 1.139)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus na via apresentada por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da CF; contudo, diante de flagrante ilegalidade consistente no afastamento do redutor do art. 33, § 4º com base em inquérito/ação penal em curso e na ausência de ocupação lícita, contrariando o entendimento do Tema 1.139 do STJ, concede-se a ordem de ofício para restabelecer a aplicação da causa de diminuição no patamar de 2/3 e restabelecer a pena fixada na sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a pena fixada na sentença.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a pena fixada na sentença (reconhecimento da incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3)