HC 1091125 - DECISAO

HC 1091125 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificadamente fundamentada pela presença de fumus commissi delicti (auto de prisão em flagrante que demonstra materialidade e indícios de autoria) e periculum libertatis (risco à ordem pública decorrente da reincidência específica do paciente, da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da condenação anterior com trânsito em julgado), sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, denega-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificadamente fundamentada pela presença de fumus commissi delicti (auto de prisão em flagrante que demonstra materialidade e indícios de autoria) e periculum libertatis (risco à ordem pública decorrente da reincidência específica do paciente, da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da condenação anterior com trânsito em julgado), sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, denega-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.