HC 1101992 - DECISAO

HC 1101992 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe controle pelo Superior Tribunal contra decisão de relator que indefere liminar salvo se houver ilegalidade manifesta, o que não se verificou, estando a decisão de origem devidamente motivada e razoável; o controle antecipado seria prematuro e implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAITON EUGENIO SANTOS DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

CLAITON EUGENIO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de ilegalidade manifesta ou teratologia para admissão de controle no STJ
  3. 3 alegação de violação da cadeia de custódia e ausência de prova mínima de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe controle pelo Superior Tribunal contra decisão de relator que indefere liminar salvo se houver ilegalidade manifesta, o que não se verificou, estando a decisão de origem devidamente motivada e razoável; o controle antecipado seria prematuro e implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.