AREsp 3155735 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão de inadmissão (que não apresenta capítulos autônomos), não demonstrou prequestionamento concreto nem superou o óbice processual relativo ao dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.
- Parties
- Agravante: LUCIANO SIMAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
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Parties
LUCIANO SIMAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão
- 2 ausência de prequestionamento
- 3 prejudicialidade do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão de inadmissão (que não apresenta capítulos autônomos), não demonstrou prequestionamento concreto nem superou o óbice processual relativo ao dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Em juízo monocrático, não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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