REsp 2273975 - DECISAO

REsp 2273975 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a admissibilidade da desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, que o Tribunal de origem considerou suficiente para demonstrar o crime de tráfico (provas materiais e testemunhais), situação vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; não houve comprovação inequívoca de uso exclusivo para consumo pessoal.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO PIRES FURTADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Droga Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Aplicação Da Pena Base, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Droga Para Consumo Pessoal Desclassificação Aplicação Da Pena Base Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO PIRES FURTADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para o delito de porte de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base / aplicação do mínimo legal (art. 577, parágrafo único, do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a admissibilidade da desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, que o Tribunal de origem considerou suficiente para demonstrar o crime de tráfico (provas materiais e testemunhais), situação vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; não houve comprovação inequívoca de uso exclusivo para consumo pessoal.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.