AREsp 3149518 - DECISAO

AREsp 3149518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, por provas periciais e outros elementos, dedicação habitual do acusado a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do tráfico privilegiado e a manutenção da pena-base majorada por maus antecedentes; a reavaliação dessas provas implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a fixação do regime semiaberto está em consonância com os arts. 33, §§2º e 3º do CP e com jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Agravante: JEAN DOS SANTOS GALINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Bis in Idem, Regime Inicial Da Pena, Prova Pericial Em Aparelho Celular, Súmulas STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Dosimetria Bis in Idem Regime Inicial Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN DOS SANTOS GALINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de prova de vida laboral lícita e quantidade de droga apreendida
  2. 2 Suposto bis in idem pela valoração dos maus antecedentes na pena-base e no afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial da pena (aberto versus semiaberto) no art. 33, §1º, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, por provas periciais e outros elementos, dedicação habitual do acusado a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do tráfico privilegiado e a manutenção da pena-base majorada por maus antecedentes; a reavaliação dessas provas implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a fixação do regime semiaberto está em consonância com os arts. 33, §§2º e 3º do CP e com jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.