HC 1101547 - DECISAO

HC 1101547 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe documentos essenciais (cópia integral da sentença e do acórdão impugnado), sendo imprescindível a prova pré-constituída para que o STJ conheça do pedido, nos termos de precedentes e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELA MARÍLIA LEMOS DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Digital (whats App Web, Prints), Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Da Defensoria Pública, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus – Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Digital (whats App Web, Prints) Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Da Defensoria Pública Dosimetria Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELA MARÍLIA LEMOS DO NASCIMENTO

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para manutenção da condenação
  2. 2 autenticidade e integridade de provas eletrônicas (espelhamento via WhatsApp Web e prints)
  3. 3 comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe documentos essenciais (cópia integral da sentença e do acórdão impugnado), sendo imprescindível a prova pré-constituída para que o STJ conheça do pedido, nos termos de precedentes e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.