HC 1095752 - DECISAO

HC 1095752 - DECISAO

Parties
Paciente: GUSTAVO FARIA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 8ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Desacato, Busca E Apreensão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Desacato Busca E Apreensão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

GUSTAVO FARIA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 8ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e validade da prova dele derivada
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recursos próprios
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)