HC 1098478 - DECISAO

HC 1098478 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem examinou de forma concreta os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e constatou, com base na materialidade e nos indícios (auto de prisão em flagrante, ocorrência policial, laudo pericial, apreensão de drogas, tentativa de fuga e descarte da mochila), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e prematuro o exame do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA ROCHA FELIX; Autoridade Coatora: Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo De Origem: Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA ROCHA FELIX

Paciente

Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 adequação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 possível incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem examinou de forma concreta os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e constatou, com base na materialidade e nos indícios (auto de prisão em flagrante, ocorrência policial, laudo pericial, apreensão de drogas, tentativa de fuga e descarte da mochila), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e prematuro o exame do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.