AREsp 3222535 - DECISAO

AREsp 3222535 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação do Ministério Público de que a apreensão de petrechos demonstraria dedicação das rés à atividade criminosa, houve violação ao art. 619 do CPP; por esse motivo o agravo foi conhecido e provido, anulando-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o reexame dos aclaratórios com manifestação expressa sobre a questão apontada.

Parties
Agente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Agravada/condenada: Lidia Vanessa da Silva Machado; Agravada/condenada: Karina Fontoura de Fraga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a violação ao art. 619 do CPP; anulado o acórdão do TJRS que rejeitou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp), Dosimetria, Prescrição, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp) Dosimetria Prescrição Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agente/agravante

Lidia Vanessa da Silva Machado

Agravada/condenada

Karina Fontoura de Fraga

Agravada/condenada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  2. 2 omissão do acórdão quanto à alegação do Ministério Público sobre dedicação das rés à atividade criminosa (art. 619 do CPP)
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da alegação do Ministério Público de que a apreensão de petrechos demonstraria dedicação das rés à atividade criminosa, houve violação ao art. 619 do CPP; por esse motivo o agravo foi conhecido e provido, anulando-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o reexame dos aclaratórios com manifestação expressa sobre a questão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a violação ao art. 619 do CPP; anulado o acórdão do TJRS que rejeitou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de origem que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração com efetiva apreciação das questões suscitadas pelo Ministério Público, especialmente acerca da suposta dedicação das rés à atividade criminosa pela apreensão de petrechos