HC 1081823 - DECISAO

HC 1081823 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos, notadamente a apreensão de 210,50 gramas de cocaína, o que demonstra periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: NICOLAS DANIEL FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NICOLAS DANIEL FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos, notadamente a apreensão de 210,50 gramas de cocaína, o que demonstra periculosidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se