AREsp 3211894 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, que fundamentou a inadmissão na incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, sendo insuficientes alegações genéricas de revaloração fática.

Parties
Agravante: ANA CLARA DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reformatio in Pejus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reformatio in Pejus Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

ANA CLARA DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem, que fundamentou a inadmissão na incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, sendo insuficientes alegações genéricas de revaloração fática.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.