AREsp 3187231 - DECISAO

AREsp 3187231 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, a decisão de inadmissão; as matérias apontadas estão obstadas pela Súmula 7/STJ em razão do robusto acervo probatório que impede mera revaloração jurídica, e pela Súmula 284/STF dada a deficiência e generalidade da fundamentação, não havendo o cotejo analítico exigido; aplicam-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: GUILHERME VITORINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Deficiência De Fundamentação, Cotejo Analítico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Reexame De Provas +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME VITORINO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ relativa à vedação do reexame fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação e ausência de cotejo analítico
  3. 3 necessidade de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, a decisão de inadmissão; as matérias apontadas estão obstadas pela Súmula 7/STJ em razão do robusto acervo probatório que impede mera revaloração jurídica, e pela Súmula 284/STF dada a deficiência e generalidade da fundamentação, não havendo o cotejo analítico exigido; aplicam-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se