AREsp 3149514 - DECISAO

AREsp 3149514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso policial (denúncia anônima especificada corroborada por diligências e autorização do morador) e a apreensão de entorpecentes no imóvel, de modo que não se constatou ilegalidade a exigir anulação das provas; a apreciação em sentido diverso demandaria reexame fático-probatório vedado no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: BRUNO GUILHERME DOS ANJOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Denúncia Anônima Consentimento Do Morador

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Parties

BRUNO GUILHERME DOS ANJOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 ausência de consentimento válido e voluntário do morador
  3. 3 fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso policial (denúncia anônima especificada corroborada por diligências e autorização do morador) e a apreensão de entorpecentes no imóvel, de modo que não se constatou ilegalidade a exigir anulação das provas; a apreciação em sentido diverso demandaria reexame fático-probatório vedado no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se