HC 1100270 - DECISAO

HC 1100270 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração por inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, concluiu que a prisão preventiva carecia de fundamentação individualizada e era desproporcional diante da insignificante quantidade de droga apreendida, da primariedade e ausência de antecedentes gravosos da paciente, podendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso, revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: PATRÍCIA APARECIDA ROMÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Indiciado: MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de PATRÍCIA APARECIDA ROMÃO, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares impostas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Quantidade De Droga, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 647 a CPP, Art. 210 Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Quantidade De Droga +5 more

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Parties

PATRÍCIA APARECIDA ROMÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS

Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação individualizada do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante de pequena quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração por inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, concluiu que a prisão preventiva carecia de fundamentação individualizada e era desproporcional diante da insignificante quantidade de droga apreendida, da primariedade e ausência de antecedentes gravosos da paciente, podendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso, revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de PATRÍCIA APARECIDA ROMÃO, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares impostas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de PATRÍCIA APARECIDA ROMÃO, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Impor as seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades...