HC 1101186 - DECISAO

HC 1101186 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena‑base com base na variedade e quantidade de drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e apontou circunstância judicial desfavorável que justificou a fixação do regime inicial fechado; assim, a impetração foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: KLEBER ROGERIO CALADO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

KLEBER ROGERIO CALADO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena‑base por variedade e quantidade de drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena‑base com base na variedade e quantidade de drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e apontou circunstância judicial desfavorável que justificou a fixação do regime inicial fechado; assim, a impetração foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.