HC 1101876 - DECISAO

HC 1101876 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: apesar de examinar o mérito subsidiariamente, assentou-se que as provas dos autos (laudos, apreensões, depoimentos policiais, quantidade e acondicionamento das drogas, anotações e máquina de cartão) demonstram destinação mercantil e dedicação à atividade criminosa, de modo que não se aplicam as minorantes do art. 33, §4º e do art. 41 da Lei 11.343/2006. Ademais, o pleito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a via processual escolhida (habeas corpus substitutivo de recurso especial) é inadequada; por isso o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MESSIAS FABIANO DA SILVA MEDEIROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Colaboração Premiada, Desclassificação Para Uso Pessoal, Detração Penal, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Colaboração Premiada Desclassificação Para Uso Pessoal +3 more

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Parties

MESSIAS FABIANO DA SILVA MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 definir se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 estabelecer se é cabível a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 determinar se incide as causas de diminuição do art. 33, §4º e do art. 41, ambos da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: apesar de examinar o mérito subsidiariamente, assentou-se que as provas dos autos (laudos, apreensões, depoimentos policiais, quantidade e acondicionamento das drogas, anotações e máquina de cartão) demonstram destinação mercantil e dedicação à atividade criminosa, de modo que não se aplicam as minorantes do art. 33, §4º e do art. 41 da Lei 11.343/2006. Ademais, o pleito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a via processual escolhida (habeas corpus substitutivo de recurso especial) é inadequada; por isso o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.