HC 1101802 - DECISAO

HC 1101802 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por regra, porém, tendo em vista a ausência de ilegalidade flagrante na condenação por tráfico dada a prova produzida (depoimentos policiais, circunstâncias da apreensão, local e forma de acondicionamento), a Corte, de ofício, aplicou o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, por entender que a existência de ações penais em curso não constitui óbice automático ao reconhecimento do tráfico privilegiado, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: AIRTON RODRIGUES SIMÕES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício Quanto À Redução Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

AIRTON RODRIGUES SIMÕES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ofício Quanto À Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico de drogas diante de pequena quantidade apreendida e circunstâncias da apreensão
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando existam ações penais em curso

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por regra, porém, tendo em vista a ausência de ilegalidade flagrante na condenação por tráfico dada a prova produzida (depoimentos policiais, circunstâncias da apreensão, local e forma de acondicionamento), a Corte, de ofício, aplicou o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, por entender que a existência de ações penais em curso não constitui óbice automático ao reconhecimento do tráfico privilegiado, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder, de ofício, a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3