HC 1101968 - DECISAO

HC 1101968 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus representa mera reiteração de matéria já submetida a esta Corte (objeto do AREsp n. 2.957.460/SP e de diversos precedentes), o acórdão impugnado transitou em julgado, e não há competência do STJ para atuar como substitutivo de revisão criminal de decisão já transitada, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; por tais fundamentos, com amparo no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: ROMILDA MARIA DE JESUS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Trânsito Em Julgado Reiteração De Habeas Corpus +2 more

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Parties

ROMILDA MARIA DE JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base e bis in idem pela consideração da mesma quantidade/natureza da droga em mais de um crime
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e caracterização de associação (art. 35)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus representa mera reiteração de matéria já submetida a esta Corte (objeto do AREsp n. 2.957.460/SP e de diversos precedentes), o acórdão impugnado transitou em julgado, e não há competência do STJ para atuar como substitutivo de revisão criminal de decisão já transitada, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; por tais fundamentos, com amparo no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal