HC 1101640 - DECISAO

HC 1101640 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que justificasse a concessão de habeas corpus, uma vez que o julgador utilizou elemento idôneo (quantidade de droga apreendida) para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado, em conformidade com a jurisprudência do STJ; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem e foram prejudicados os pedidos de alteração de regime e de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANA PAULA TAVARES GRANZOTTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ANA PAULA TAVARES GRANZOTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de abrandamento do regime inicial após redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que justificasse a concessão de habeas corpus, uma vez que o julgador utilizou elemento idôneo (quantidade de droga apreendida) para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado, em conformidade com a jurisprudência do STJ; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem e foram prejudicados os pedidos de alteração de regime e de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal