HC 1102187 - DECISAO

HC 1102187 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ; além disso, não houve demonstração de ilegalidade flagrante e as teses pleiteadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que impediria o exame no STJ por supressão de instância; por tais motivos, aplicaram-se os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para indeferir a medida liminar.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA CRUZ DROESCHER; Juízo a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Acórdão De Origem Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06) Reincidência Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

CRISTIANO DA CRUZ DROESCHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Acórdão De Origem Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante da reincidência por extinção da pena anterior há mais de 5 anos
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da pena e readequação do regime inicial após reconhecimento da minorante

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ; além disso, não houve demonstração de ilegalidade flagrante e as teses pleiteadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, o que impediria o exame no STJ por supressão de instância; por tais motivos, aplicaram-se os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para indeferir a medida liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.