HC 1101182 - DECISAO

HC 1101182 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado para rever convicções e provas apreciadas pelas instâncias ordinárias; o Tribunal a quo fundamentou a recusa do ANPP como faculdade do Ministério Público e incabível após o recebimento da denúncia, afastou litispendência e violação da congruência por ausência de identidade fática, rejeitou as teses de crime impossível e insignificância por se tratar de delito de perigo presumido e reconheceu prova suficiente de tráfico (apreensões, mensagens e dinheiro), de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado via writ, justificando a inadmissibilidade e o indeferimento liminar da inicial.

Parties
Paciente: YAGO RODRIGUES RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ inadmissível; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, ANPP, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Litispendência, Princípio Da Congruência, Insignificância, Crime Impossível, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Reexame Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas ANPP Art. 28 a Do Código De Processo Penal Litispendência Princípio Da Congruência +5 more

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Parties

YAGO RODRIGUES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa pelo não oferecimento do ANPP
  2. 2 incidência e aplicação do art. 28-A do CPP
  3. 3 alegação de litispendência por coincidência fática

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado para rever convicções e provas apreciadas pelas instâncias ordinárias; o Tribunal a quo fundamentou a recusa do ANPP como faculdade do Ministério Público e incabível após o recebimento da denúncia, afastou litispendência e violação da congruência por ausência de identidade fática, rejeitou as teses de crime impossível e insignificância por se tratar de delito de perigo presumido e reconheceu prova suficiente de tráfico (apreensões, mensagens e dinheiro), de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado via writ, justificando a inadmissibilidade e o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

writ inadmissível; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.