HC 1089817 - DECISAO

HC 1089817 - DECISAO

A conclusão de que não se conhece do habeas corpus funda-se na ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia: o Tribunal de origem motivou o afastamento da minorante por elementos concretos que evidenciam dedicação e integração do paciente ao tráfico (quantidade apreendida, modus operandi, confissão e outros elementos probatórios), matéria que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus e do recurso especial; assim, não houve fundamento idôneo para concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: MAURICIO ZACARIAS MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MAURICIO ZACARIAS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A conclusão de que não se conhece do habeas corpus funda-se na ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia: o Tribunal de origem motivou o afastamento da minorante por elementos concretos que evidenciam dedicação e integração do paciente ao tráfico (quantidade apreendida, modus operandi, confissão e outros elementos probatórios), matéria que exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus e do recurso especial; assim, não houve fundamento idôneo para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.