HC 1081864 - DECISAO

HC 1081864 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício; o acórdão recorrido apreciou adequadamente a colaboração do paciente como confissão atenuante e, conforme jurisprudência do STJ, a minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006 exige requisitos cumulativos não preenchidos no caso (colaboração ampla com identificação de outros coautores e recuperação do produto), razão pela qual não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Parties
Paciente: ALEF MATHEUS AMARAL DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0807198-27.2024.8.19.0061)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Colaboração Premiada Dosimetria Da Pena Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 619 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEF MATHEUS AMARAL DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0807198-27.2024.8.19.0061)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006 e requisitos para sua aplicação
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento de ofício; o acórdão recorrido apreciou adequadamente a colaboração do paciente como confissão atenuante e, conforme jurisprudência do STJ, a minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006 exige requisitos cumulativos não preenchidos no caso (colaboração ampla com identificação de outros coautores e recuperação do produto), razão pela qual não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se