REsp 2253603 - DECISAO

REsp 2253603 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante da quantidade ínfima de droga apreendida (13 g de crack fragmentados em 60 pedras) e da jurisprudência desta Corte, era cabível a aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado (2/3). Reconheceu-se a possibilidade de, sem afrontar a Súmula 7/STJ, proceder a revaloração jurídica de fatos incontroversos constantes do acórdão recorrido para fins de dosimetria, de sorte que a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e autorização para substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: CASSIANO ROBERTO DA SILVA BOGADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (fixação Do Regime), Art. 59 CP (circunstâncias Judiciais), Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (fixação Do Regime) Art. 59 CP (circunstâncias Judiciais) Substituição Da Pena (art. 44 Cp) +1 more

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Parties

CASSIANO ROBERTO DA SILVA BOGADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da revista pessoal
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 adequação do percentual da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante da quantidade ínfima de droga apreendida (13 g de crack fragmentados em 60 pedras) e da jurisprudência desta Corte, era cabível a aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado (2/3). Reconheceu-se a possibilidade de, sem afrontar a Súmula 7/STJ, proceder a revaloração jurídica de fatos incontroversos constantes do acórdão recorrido para fins de dosimetria, de sorte que a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e autorização para substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar 166 dias-multa