HC 1099691 - DECISAO

HC 1099691 - DECISAO

Não conheço da impetração por inadequação do procedimento para pedido de extensão de efeitos, mas, diante de similitude fática e de ilegalidade manifesta na dosimetria (afastamento de circunstâncias judiciais sem redução proporcional da pena-base), concedo ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 12 anos, 9 meses e 21 dias de reclusão e 1.927 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA ALVES; Corréu: Douglas Felipe Gomes da Silva; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente para 12 anos, 9 meses e 21 dias, e pagamento de 1.927 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Extensão De Efeitos, Excesso De Pena
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Extensão De Efeitos Excesso De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PEREIRA ALVES

Paciente

Douglas Felipe Gomes da Silva

Corréu

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão de efeitos de decisão favorável a corréu a ser requerido nos autos em que concedido o benefício
  2. 2 Redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem afasta circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença
  3. 3 Ilegalidade manifesta na dosimetria e excesso na fixação da pena

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por inadequação do procedimento para pedido de extensão de efeitos, mas, diante de similitude fática e de ilegalidade manifesta na dosimetria (afastamento de circunstâncias judiciais sem redução proporcional da pena-base), concedo ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 12 anos, 9 meses e 21 dias de reclusão e 1.927 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente para 12 anos, 9 meses e 21 dias, e pagamento de 1.927 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 12 anos, 9 meses e 21 dias, e pagamento de 1.927 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos da condenação.