HC 1102292 - DECISAO

HC 1102292 - DECISAO

O acórdão impugnado apontou elementos concretos e idôneos (apreensão de petrechos típicos do tráfico, quantia em espécie e prévia ordem de busca e apreensão) que indicam dedicação habitual do paciente ao comércio ilícito de entorpecentes, condizentes com a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório. Dessa forma, não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem, devendo o pedido ser liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: YORRAN EDUARDO CORNELIO VASCOUTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Terceira Fase Da Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova E Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Terceira Fase Da Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova E Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

YORRAN EDUARDO CORNELIO VASCOUTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em apreensão de petrechos e quantia em espécie
  3. 3 utilização de mandado de busca e apreensão ou inquérito em curso para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apontou elementos concretos e idôneos (apreensão de petrechos típicos do tráfico, quantia em espécie e prévia ordem de busca e apreensão) que indicam dedicação habitual do paciente ao comércio ilícito de entorpecentes, condizentes com a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório. Dessa forma, não se verifica manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem, devendo o pedido ser liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.