HC 1077488 - DECISAO

HC 1077488 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus: o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi fundamentado em elementos concretos (quantidade significativa de droga, confissões, modo de ocultação e indícios de dedicação habitual), a atenuante da confissão não reduziu a pena aquém do mínimo por força da Súmula 231/STJ, e o regime fechado foi mantido em razão da gravidade concreta da conduta e da reincidência, de modo que a revisão da dosimetria demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: KAUA VICTOR PEREIRA LOPES; Corréu: NERISON ANTÔNIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea, Regime Prisional, Incompetência Territorial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea Regime Prisional Incompetência Territorial +1 more

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Parties

KAUA VICTOR PEREIRA LOPES

Paciente

NERISON ANTÔNIO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial
  2. 2 fragilidade probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa)

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus: o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi fundamentado em elementos concretos (quantidade significativa de droga, confissões, modo de ocultação e indícios de dedicação habitual), a atenuante da confissão não reduziu a pena aquém do mínimo por força da Súmula 231/STJ, e o regime fechado foi mantido em razão da gravidade concreta da conduta e da reincidência, de modo que a revisão da dosimetria demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se.