RHC 239602 - DECISAO

RHC 239602 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a matéria relativa à alegada nulidade da busca e do ingresso domiciliar não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente no risco concreto de reiteração delitiva e nos antecedentes criminais transitados em julgado do paciente, justificando a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente (paciente): JOSE CLOVIS DA ROSA OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Da Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Tema 506 (re 635.659/sp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Da Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JOSE CLOVIS DA ROSA OLIVEIRA

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva (garantia da ordem pública, periculum libertatis, fumus commissi delicti)
  3. 3 contemporaneidade de condenações pretéritas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a matéria relativa à alegada nulidade da busca e do ingresso domiciliar não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação suficiente no risco concreto de reiteração delitiva e nos antecedentes criminais transitados em julgado do paciente, justificando a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique‑se.