AREsp 3249916 - DECISAO

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Conheci do agravo e, ao analisar os fundamentos do recurso especial, mantive a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem, porquanto a absolvição demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); verificou-se que há elementos suficientes para a condenação pelo crime de associação para o tráfico, razão pela qual não se reconhece a minorante do art.33 §4º da Lei 11.343/2006. Assim, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE DE LYRA FERREIRA; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Tortura, Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Minorante Do Art.33 §4º, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Prescrição Da Pretensão Punitiva Tortura Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE DE LYRA FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de provas da associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33 §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de resistência

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e, ao analisar os fundamentos do recurso especial, mantive a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem, porquanto a absolvição demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); verificou-se que há elementos suficientes para a condenação pelo crime de associação para o tráfico, razão pela qual não se reconhece a minorante do art.33 §4º da Lei 11.343/2006. Assim, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial