HC 1102180 - DECISAO

HC 1102180 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão já transitado em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, competência que não se inaugura neste Tribunal Superior; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção ex officio e as teses suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria o julgamento sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: VICTOR DA SILVA CEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/06), Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Crfb), Trânsito Em Julgado, Aplicação Do Tema 506 Do STF, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/06) Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Crfb) Trânsito Em Julgado Aplicação Do Tema 506 Do STF +1 more

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Parties

VICTOR DA SILVA CEU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação adequada (art. 93, IX, CRFB)
  2. 2 insuficiência de provas para sustentar condenação por tráfico (supletivo ao art. 155 do Código de Processo Penal conforme alegado)
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão já transitado em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, competência que não se inaugura neste Tribunal Superior; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção ex officio e as teses suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria o julgamento sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.