AREsp 3218400 - DECISAO

AREsp 3218400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás corretamente reconheceu a ilicitude da abordagem, busca pessoal e ingresso domiciliar diante da ausência de fundadas razões e da não comprovação do consentimento, aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada para excluir as provas derivadas, e não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Acusado: Marlon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Embargos De Declaração, Fundada Suspeita (justa Causa)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Sem Mandado Denúncia Anônima Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Marlon

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar
  2. 2 exigência de fundadas razões para abordagem e ingresso sem mandado
  3. 3 comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás corretamente reconheceu a ilicitude da abordagem, busca pessoal e ingresso domiciliar diante da ausência de fundadas razões e da não comprovação do consentimento, aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada para excluir as provas derivadas, e não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.